O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico no trânsito. A medida prevê isenção de custos na renovação para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A nova regra foi aprovada pelo Congresso Nacional após a análise da Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de beneficiar condutores que mantêm comportamento adequado nas vias.
Benefício já alcança milhões de motoristas
Segundo informações do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo modelo de renovação automática.
Além disso, dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a medida proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para a população.
Quem terá direito à renovação gratuita
A nova legislação estabelece que o benefício será destinado aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Motoristas.
Para ter acesso à renovação sem custos, o condutor deve manter um histórico sem infrações que gerem pontuação na carteira durante os últimos 12 meses.
Exames continuam obrigatórios
Apesar da gratuidade na renovação, a lei mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental previstos pela legislação de trânsito.
Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Valores dos exames serão regulamentados
Outra mudança prevista na nova legislação é a definição de valores padronizados para os exames médicos e psicológicos. Os preços serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A lei também determina que os valores sejam reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país.