O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a entrada da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) na ação movida pelo Banco de Brasília (BRB) contra o Banco Master, o executivo Daniel Vorcaro e outros réus. A Procuradoria atuará como assistente litisconsorcial, condição destinada a quem possui interesse jurídico no resultado do processo.
Com a decisão, o Distrito Federal passa a integrar oficialmente a ação, que deixa de tramitar na 13ª Vara Cível de Brasília e será encaminhada a uma das varas da Fazenda Pública. Para o TJDFT, o processo envolve patrimônio, direitos e obrigações de interesse coletivo, justificando a participação do governo distrital.
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, afirmou que a decisão fortalece o papel da advocacia pública na proteção dos interesses estratégicos do DF. Segundo ela, a atuação da PGDF garante que os impactos da ação sejam analisados sob a ótica do interesse público e da preservação de ativos relevantes para o desenvolvimento econômico da capital.
Embora o BRB seja uma sociedade de economia mista e, em regra, tenha representação judicial própria, a legislação permite a atuação da PGDF quando houver interesse público ou determinação do governador.
A atuação no caso foi conduzida pela Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual (Procad). Para o procurador Gustavo Assis de Oliveira, a participação da PGDF reforça a proteção do patrimônio público e a segurança jurídica de um ativo considerado estratégico para o Distrito Federal.
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Com informações da PGDF.