Passageiros com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar ao lado de familiares ou responsáveis em voos comerciais. A nova regra entrou em vigor nesta quarta-feira (9) e consta na Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Pela norma, as companhias aéreas devem garantir a marcação de assentos contíguos já no momento da compra da passagem. Além disso, não podem cobrar taxa extra pela escolha do assento da criança ou do adolescente.
No entanto, a gratuidade não vale para assentos especiais. Se o responsável optar por lugares com mais espaço para as pernas, nas primeiras fileiras ou em classes superiores, a cobrança adicional poderá ser aplicada normalmente.
A resolução também prevê punições para as empresas que descumprirem a regra. Quem separar menores dos responsáveis ou cobrar pela marcação conjunta ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.
Segundo a Anac, a medida atende provisoriamente a uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, em uma ação civil pública que tramita desde 2019.
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As novas regras já valem para os sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.