O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contrário.
De autoria do governo federal, a PEC estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado e reorganizar a atuação das forças de segurança. Com a aprovação, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Penas mais duras e mudanças nas polícias
A proposta prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo a cooperação entre União, estados e municípios. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária.
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A PEC também prevê medidas para atingir o patrimônio de organizações criminosas, responsabilizar empresas envolvidas e proteger denunciantes e familiares.
Redução da maioridade penal fica de fora
Antes da votação, os senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinadas situações.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas e defendeu que o tema seja discutido em propostas separadas. O requerimento para retirar essas mudanças da PEC foi aprovado por 38 votos a 36.
Entre as sugestões estavam a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta previa manter a idade mínima de 18 anos, com exceção para crimes hediondos, quando poderia cair para 16 anos.
Segundo o relator, existe divergência jurídica sobre a possibilidade de alterar a maioridade penal por emenda constitucional. Outras propostas sobre financiamento das Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança também ficaram de fora.
Recursos para estados e municípios
A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, conforme as regras previstas no texto.
A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
Além disso, cria o Sistema de Políticas Penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre segurança, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.