Distritais aprovam redução de alíquotas de impostos de combustíveis

Publicado N.F
15/09/2021

s deputados distritais aprovaram na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (14) uma proposta que reduz as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis. O texto aprovado é um substitutivo aos projetos de lei nº 2.149/2021, do deputado Eduardo Pedrosa (DEM), e nº 2.151/2021, do Executivo, que tratavam do assunto.

O substitutivo foi aprovado, em primeiro turno, com 17 votos favoráveis, e ainda vai passar por uma segunda votação. Pela proposta, a partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do ICMS será de 14% para óleo diesel; de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica, e de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica.

Os números mudam a partir de 1º de janeiro de 2023, passando para alíquotas de 13% para óleo diesel, e de de 26% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica. Uma emenda do deputado Chico Vigilante (PT) incluída no substitutivo prevê que o estabelecimento que não repassar a redução aos preços será penalizado, com advertência, multa, suspensão do alvará ou cassação do alvará.

Compensação de energia elétrica

Também foi aprovado, em turno único, um substitutivo aos PDLs nº 170/2021, do deputado Eduardo Pedrosa, e nº 188/2021, do Executivo, que homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e 130/2015, para conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Os distritais aprovaram ainda PDL nº 197/2021, também do Executivo, em turno único, que homologa o Convênio ICMS 7/2021, cujo teor altera o Convênio ICMS 53/2007, responsável por isentar do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação.

Crédito suplementar

A Câmara aprovou ainda, em primeiro turno, o projeto de lei nº 2.156/2021, do Executivo, que abre crédito adicional a Lei Orçamentária do DF, no valor de R$ 46,39 milhões. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e a abstenção do deputado Fábio Felix (PSOL).

Os recursos serão destinados a várias ações do GDF:

R$ 3,80 milhões em favor da Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, destinado atender despesas com manutenção dos serviços administrativos; e ressarcimentos, indenizações e restituições do órgão;
R$ 20 milhões em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, destinado atender despesas com plantio e roçagem de grama, poda de árvores, vigilância e insumos de viveiros;
R$ 22,13 milhões em favor da secretaria de Economia, destinado a criação da ação/subtítulo de Participação Acionária em Empresas do Distrito Federal, visando o repasse de recursos à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, para o Programa de Saneamento do Distrito Federal;
R$ 40 mil em favor da administração regional da Fercal, destinado a manutenção do sistema de iluminação pública;
R$ 20 mil em favor da administração regional do Plano Piloto, destinado a realização de eventos;
R$ 4 mil em favor do Fundo do Trabalho do DF, destinado ao Apoio ao Trabalhador no Sistema Nacional de Emprego, Gestão da Informação e Manutenção dos Serviços Administrativos;
R$ 300 mil em favor da secretaria da Mulher, destinado a Cooperação Técnica Internacional – Promoção da Equidade de Gênero e Zero Violência Contra Mulheres e Meninas no Distrito Federal – PRODOC; e
R$ 100 mil em favor da secretaria de Justiça e Cidadania, destinado a construção de Conselhos Tutelares em Estrutural, Santa Maria e Sol Nascente.