Na sessão desta terça-feira (17), o plenário da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 469/2023, do Buriti, que altera a Lei nº 7.042/2021, autorizando o Governo do Distrito Federal a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 662,9 milhões. Com a tramitação concluída na Casa, o texto segue para a sanção do governador.

O montante alvo da operação de crédito corresponde ao saldo ainda não contratado previsto na Lei nº 7.042/21. Segundo o governo, os recursos serão aplicados em projetos de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e social; segurança pública e, se necessário, modernização da gestão.

ICMS

Os distritais também aprovaram, em dois turnos e redação final, o projeto de lei nº 468/2023, que altera o artigo 26 da Lei nº 1254/1996, com o objetivo de acolher tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do recurso extraordinário nº 593.849.

Na prática, a mudança permite ao contribuinte a restituição do valor de ICMS pago no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo presumida for maior do que a real. Anteriormente, essa restituição era permitida apenas quando o fato gerador do imposto não se realizava.

Fonte: CLDF