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Parcelamento de dívidas com o FGTS tem novas regras

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedores do Fundo de Garantia do Tempo de...
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Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas

O Projeto de Lei 3613/23 torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão corporal gravíssima cometidos no interior...
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Lei isenta transexuais e travestis de pagar 2ª via de identidade civil

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DF registra mais de mil casos de stalking em 2023

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