A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação ocorre após dois adiamentos e está prevista para a reunião do colegiado marcada para as 14h30.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. O relatório foi lido no último dia 27 de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo dos parlamentares.
Antes da análise, o relator retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar-se e ter voto obrigatório. Segundo o parlamentar, pesquisas apontam que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os deputados.
Durante a última discussão sobre a proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou contra a mudança. Segundo ela, apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes é considerada grave. A parlamentar também alertou para o risco de recrutamento desses jovens por organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a discussão antes da votação em plenário.
Regulação da inteligência artificial
Outro tema que deve ganhar destaque na Câmara dos Deputados nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9). A expectativa foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nos últimos dias.
A proposta aprovada pelo Senado estabelece diretrizes para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no país. Entre os princípios previstos estão transparência, segurança, ética, respeito aos direitos humanos e combate a práticas discriminatórias.
O texto também define categorias de sistemas considerados de alto risco e proíbe tecnologias de IA que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.