O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A proposta previa mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Em declaração, Lula afirmou que os réus tiveram amplo direito de defesa e foram julgados de forma transparente e imparcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente, as condenações ocorreram com base em provas consistentes.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas”, disse.
Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Entenda o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria propunha alterações no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultariam na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das punições.
A proposta também previa ajustes nas penas mínimas e máximas desses crimes, além de reduzir o tempo necessário para a progressão do regime prisional, do fechado para o semiaberto ou aberto.