O relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ), disse nesta terça-feira (2) que as negociações entre líderes partidários para a votação do projeto ainda estão em curso. A sessão que poderá analisar a proposta está marcada para começar às 18h.
“Houve uma consulta aos partidos, quase todos estavam presentes. [Eles] sinalizaram uma posição majoritariamente favorável para votar hoje”, disse, acrescentando que “até o final da tarde, o presidente [da Câmara] Arthur Lira, vai consolidar uma posição e decidir se vota no dia de hoje”, ao sair de reunião na residência oficial da Câmara dos Deputados.
O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.
O texto ressalta que tais medidas não implicarão em restrição à liberdade de expressão nem a manifestações artísticas, intelectuais ou de conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários “ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.
A proposta de Orlando Silva prevê que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria.
Impasse
O relator retirou o trecho que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei – algo que poderia dificultar a tramitação da matéria no Parlamento. O texto prevê que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores será nos termos de regulamentação própria.
“Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema, qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”, disse Orlando Silva, em seu perfil no Twitter.
Big techs
De acordo com texto de Orlando Silva, os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado. Essas empresas terão de prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criança e o adolescente.
As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.
Senacon
No início da tarde desta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumpra, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o PL das Fake News.
Segundo o secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o principal indício de que a empresa vem agindo irregularmente para, assim, promover seus próprios interesses econômicos, é o fato dela ter incluído, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e foi retirado do ar pouco após a Senacon anunciar as medidas que a empresa deve cumprir.
* Com informações da Agência Câmara