A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação ocorre após dois adiamentos e está prevista para a reunião do colegiado marcada para as 14h30.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. O relatório foi lido no último dia 27 de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo dos parlamentares.
Antes da análise, o relator retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar-se e ter voto obrigatório. Segundo o parlamentar, pesquisas apontam que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os deputados.
Durante a última discussão sobre a proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou contra a mudança. Segundo ela, apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes é considerada grave. A parlamentar também alertou para o risco de recrutamento desses jovens por organizações criminosas dentro do sistema prisional.
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a discussão antes da votação em plenário.
Regulação da inteligência artificial
Outro tema que deve ganhar destaque na Câmara dos Deputados nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9). A expectativa foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nos últimos dias.
A proposta aprovada pelo Senado estabelece diretrizes para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no país. Entre os princípios previstos estão transparência, segurança, ética, respeito aos direitos humanos e combate a práticas discriminatórias.
O texto também define categorias de sistemas considerados de alto risco e proíbe tecnologias de IA que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.