A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) com base nos estudos dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) do Lago Sul e de Santa Maria. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC propõe desde regras mais claras para fachadas ativas (de comércios em frente à rua) a alterações no uso de alguns lotes, muitos deles vazios, o que precisa constar em lei. Lembrando que, por estar alterando a Luos, a medida trata apenas de lotes já registrados.
“Em alguns casos identificamos lotes, na maioria deles institucionais, que estavam ociosos. Para cumprir a função social da propriedade, que é extrair do lote o melhor que ele pode gerar para a cidade, como estimular a economia local, estamos propondo pequenas alterações, como mudanças de institucional para comércio de pequeno porte”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Lembrando que qualquer alteração no uso do lote, se o proprietário particular fizer uso dessa nova atividade, vai pagar uma Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt)”, ressaltou.
Lago Sul
Para o Lago Sul, uma novidade é a criação de uma unidade especial para equipamento cultural na QL 9, Lote B, que é um terreno de 65.006 m² da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo à Ponte JK, para aproveitar o potencial de lazer e turismo do local.
Outro exemplo é a desconstituição de lotes que estão em áreas de conservação ambiental — ou seja, apesar de serem previstos, não estão ocupados, mas foram criados antes de os locais se tornarem protegidos, e, com a alteração, afasta-se qualquer insegurança jurídica.
Além disso, um ponto importante no Lago Sul é que, com as alterações na Luos, os prédios comerciais poderão aumentar sua altura, passando dos atuais 8,5 metros para 9,5 metros, a mesma altura das residências na região.
Santa Maria
No caso de Santa Maria, um exemplo de alteração seriam os lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados, para serem utilizados também para comércios e prestação de serviços.
Outra questão foi o ajuste de metodologia nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, possibilitando atividades econômicas no térreo e residências nos andares superiores em alguns lotes.
“A aprovação desse projeto é muito importante”, comemorou a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF. “Basicamente, em Santa Maria, vamos estar ajudando aqueles empresários que por diversas vezes não conseguiam tirar seu alvará de funcionamento, por ser uma residência. Isso é trazer desenvolvimento. E, no Lago Sul, vamos estar otimizando algumas áreas”, informou.
Condomínio de lotes
Outra alteração na Luos é a incorporação da categoria de condomínio de lotes, prevista na Lei do Parcelamento do Solo (n° 1.080/2023), como uma nova unidade de uso e ocupação do solo. A inclusão tem por objetivo atualizar a legislação do uso do solo com essa nova denominação, já existente legalmente, e que precisa de regramento dentro dos limites estabelecidos tecnicamente pela Seduh.
“Importante ressaltar que a Luos não cria condomínios de lotes, e que essa categoria não se aplica em áreas com lotes já registrados, incidindo apenas na criação de novos lotes, em novos parcelamentos do solo, os quais estão predominantemente em áreas mais afastadas do centro”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo.
Inclusive, tanto Lago Sul como Santa Maria não têm lotes com essa denominação nos mapas. Nesse caso, se trata de uma atualização da Luos para todo o Distrito Federal.
Passo a passo
Os Planos de Intervenção Urbana do Lago Sul e de Santa Maria, bem como os ajustes em trechos da Luos, foram apresentados à população em audiências públicas e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em dezembro do ano passado, com o texto sendo enviado à CLDF em março.
Elaborados pela Seduh ao longo de dois anos, os PIUs preveem diversas melhorias estruturais nas regiões administrativas, requalificações urbanas e dinamizações dos espaços públicos, além de promover o desenvolvimento econômico local.
Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Lago Sul e de Santa Maria, também há PIUs para as regiões de Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA, que ainda estão em fase de elaboração.
*Com informações da Seduh-DF