Atenção contribuinte que acumulou créditos no programa Nota Legal, do Distrito Federal: o prazo para indicação desses para abatimento no pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se encerra no próximo dia 20. Basta acessar o portal, a área restrita com os dados cadastrados e fazer a escolha. Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), ano passado, o total em dinheiro superou os R$ 93 milhões, o maior da série histórica do programa, em vigor há 16 anos.
O Nota Legal é um programa que estimula a cidadania fiscal, incentivando o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal, reduzindo a evasão de divisas e a sonegação. Até a manhã desta terça-feira (6), mais de R$ 9,2 milhões já haviam sido indicados para o abatimento dos dois tributos, num total de 31 mil contribuintes. Ele já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que usaram nesse período 1,5 bilhão de notas fiscais.
Segundo o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, Anderson Borges Roepke, o sucesso do programa se deve, entre outros fatores, à estabilidade. “Durante os últimos seis anos, o Nota Legal manteve regras claras. Com isso, conquistou o respeito do contribuinte”, lembra ele. Hoje, segundo o gestor, a quantidade geral de cadastrados no programa já ultrapassa, desde sua criação, 1,95 milhão de participantes.
O Nota Legal está sempre evoluindo. No ano passado, por exemplo, o valor do prêmio principal passou para R$ 1 milhão por semestre. “Com isso, tornamos o sorteio ainda mais atraente, estimulando mais pessoas a pedirem a nota fiscal mesmo para pequenas compras”, reforça Roepke.
Para concorrer ao prêmio milionário, basta o contribuinte exigir a inclusão do CPF na nota fiscal. Cada bilhete emitido é um número para concorrer, não importa o valor do cupom fiscal. “Assim, ao incentivar o cidadão a pedir a nota de compras, reduzimos os índices de sonegação”, completa o secretário-executivo de Receita. Para o pagamento do IPTU ou do IPVA, o valor será abatido no débito mais antigo, caso ele possua dívida anterior do imposto.
A partir deste ano, começa a valer o programa Nota Legal Solidária, exclusivo para organizações sem fins lucrativos. A medida aumenta as chances de essas instituições de vencerem o sorteio, com menor número de concorrentes. Podem participar organizações privadas sem fins lucrativos, incluindo instituições sociais e religiosas, que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos. Estão previstos dois sorteios anuais, cada um com 126 bilhetes, totalizando, no ano todo, R$ 1 milhão em prêmios. O valor deve ser resgatado no prazo de até 90 dias do sorteio, retornando ao Tesouro do DF após a expiração do prazo.
*Com informações da Secretaria de Economia