Os números mostram que o Distrito Federal pode ter momentos difíceis pela frente do ponto de vista de arrecadação. Mudanças provocadas pelas leis complementares 192 e 194, resultaram em perda de arrecadação acumulada com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 1 bilhão desde agosto de 2022.

Além disso, a receita futura com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também deve trazer prejuízo aos cofres distritais. Os dados foram apresentados pela equipe econômica do GDF durante audiência pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) durante a manhã desta quarta-feira (31). Os números referem-se ao quadro fiscal de receita e despesa ao fim do primeiro quadrimestre de 2023.

“A alteração do FCDF tem tirado nosso sono. O que vem pela frente é muito grave”, declarou logo no início da apresentação o assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade José Luis Marques Barreto, que também é o contador-geral substituto do DF. Atualmente, o Distrito Federal tem um orçamento total de aproximadamente R$ 54 bilhões, sendo que R$ 23 bilhões são do FCDF.

Fundo Constitucional

O Fundo Constitucional é formado por recursos repassados pela União para manutenção da segurança e para compor parte do orçamento da educação e da saúde na capital federal. Conforme o novo arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados na última semana de abril, e que está sob apreciação do Senado, as novas regras propõem a inclusão do FCDF no teto de crescimento anual. Assim, o aumento do FCDF a cada ano estaria limitado a 2,5% mais a inflação.

Barreto explica que a mudança de regra vai prejudicar o DF. “Foi uma conquista da lei, lá em 2002, acabar com aquele pires na mão do GDF. A lei [10633/2002] criou o mecanismo e vinculou que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior deve reverberar no ano seguinte para o FCDF. [Antes], sempre que tivesse algum aumento, algum fato diferente no orçamento, o DF tinha que pedir suplementação [ao governo federal]. Com a lei, houve um enquadramento e a gestão ficou muito mais eficiente. Se isso prosperar [como aprovado pela Câmara dos Deputados] teremos problemas nos próximos anos com a saúde, educação, bombeiros, polícia militar e polícia civil. Estamos com um quadro muito avançado de aposentados e para fazer essa reposição, tanto do laboral, quanto investir em tecnologia, vai ficar muito complicado”, afirmou Barreto.

Com informações da CLDF