O Governo do Distrito Federal concedeu autorização de uso a 410 feirantes que ocupam boxes e bancas nas feiras permanentes do Distrito Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17) e significa, na prática, segurança jurídica e direito de uso do espaço público para trabalho a esses profissionais.
O documento concedido é uma autorização de uso por meio da qual a administração consente que o particular utilize o bem público com exclusividade, por tempo indeterminado. Os contemplados são das feiras permanentes de Sobradinho II, Paranoá, Brazlândia, Guará, Cruzeiro, Estrutural, Riacho Fundo, Modelo de Sobradinho, QN 202 Norte e Livre de Samambaia, Permanente e do Galpão Central do Gama, Setor O, Central, Guariroba, do Produtor e do Shopping Popular em Ceilândia.
“Tenho um grande apreço pelas feiras e essa mudança na legislação traz segurança jurídica e corrige injustiças com os feirantes, que trabalham há muitos anos nesses espaços. Vamos seguir esse trabalho, assim como o de reforma”, afirma o governador Ibaneis Rocha.
A regularização não para por aí e novos lotes convocando mais feirantes vão ser publicados pelo GDF. Tudo com base na legislação (Lei nº 6.956/2021) alterada durante a gestão Ibaneis Rocha , onde a comprovação da ocupação de área pública passou a ser até janeiro de 2019, enquanto anteriormente o feirante precisava comprovar o uso de espaço público até 2015.
Hoje, o DF conta com cerca de 30 mil feirantes, distribuídos em 37 feiras permanentes. A regularização das feiras faz parte de uma série de medidas do governo Ibaneis pelo setor. A isenção do pagamento do preço público em decorrência da pandemia de covid-19, a reforma destes espaços e o levantamento dos boxes vazios ou fechados são algumas das ações tomadas desde 2019.