O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para que ela fosse beneficiada de forma imediata pelo projeto de lei da dosimetria penal.
O pedido foi apresentado na última sexta-feira (1º), um dia após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os advogados solicitaram a redução da pena antes mesmo da promulgação da proposta. Pela Constituição, o texto precisa ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a medida poderá ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Na decisão, Moraes afirmou que o pedido não poderia ser analisado neste momento porque a nova legislação ainda não entrou em vigor.
“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República ao chamado PL da Dosimetria, não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, afirmou o ministro.
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Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente à sede do STF.
Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP) desde março do ano passado por ter filhos menores de idade.
Segundo a defesa, Débora já cumpriu três anos de pena e teria direito à progressão para o regime semiaberto. Ela também é monitorada por tornozeleira eletrônica, está proibida de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados. Em caso de descumprimento das medidas, poderá retornar ao presídio.