Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.474 e publicou o texto nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A norma autoriza a venda do equipamento para mulheres adultas. No entanto, o uso só será permitido em casos de legítima defesa.
Para comprar o produto, será preciso apresentar documento com foto, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
Além disso, os estabelecimentos deverão registrar as vendas por cinco anos, orientar as compradoras e cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A legislação também cria um programa nacional de capacitação. A iniciativa vai orientar mulheres sobre defesa pessoal, uso responsável do spray de pimenta e os limites da legítima defesa.
- Cenipa aponta falhas e cultura da Voepass em acidente com 62 mortes
- Governo define expediente de servidores durante jogos da Seleção
- Ministério Público denuncia Marcinho VP, a mulher e o filho Oruam
- Homem morre após ser atingido por motocicleta próximo ao condomínio RK
- Relator da CCJ nega recurso de Glauber contra cassação de mandato