O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que os empréstimos solicitados por governos estrangeiros aos bancos estatais deverão ser submetidos a aprovação do Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A exigência alcança as operações já contratadas ou as garantidas, direta ou indireta, pelo estado estrangeiro. As regras são inseridas na Lei do Sistema Financeiro Nacional.
O autor do projeto afirma que a medida visa evitar prejuízo para o estado brasileiro, seja devido à inadimplência dos governos financiados – como ocorreu com as operações feitas com a Venezuela, Cuba e Moçambique – ou pela redução da disponibilidade de recursos para investimentos no Brasil.
“É preciso ressaltar que as perdas não se limitaram aos valores não pagos pelos governos estrangeiros, pois houve subsídios diretos e indiretos assumidos pelo Tesouro Nacional para viabilizar essas operações”, esclarece Bilynskyj.
Tramitação
O projeto será despachado inicialmente para as comissões permanentes. Depois irá ao Plenário da Câmara.
- Alcolumbre nega leitura imediata de pedido para investigar Banco Master
- CLDF aprova mudança que permite nova candidatura de integrantes da Mesa Diretora
- Alcolumbre retira redução da maioridade penal da pauta e aguarda decisão da Câmara
- Flávio Bolsonaro vota dos Estados Unidos em sessão do Senado sobre PEC da Segurança
- PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado em dois turnos
Fonte: Agência Câmara de Notícias