A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.
Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada na CCJ, a matéria seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
Na última semana, a comissão realizou uma audiência pública para debater o tema. Durante a sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis, afirmou que pesquisas indicam apoio popular à redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, a proposta busca criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves, mantendo a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos.
O texto também prevê medidas específicas para os adolescentes, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, além de garantias processuais e proibição de penas cruéis.
- Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria
- Flávio Bolsonaro admite cobrança a Vorcaro para filme sobre Bolsonaro
- Senado aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações
- Câmara aprova MP que prevê renovação automática da CNH para motoristas sem infrações
- Bolsonaro recebe alta após cirurgia no ombro em hospital de Brasília
Por outro lado, especialistas e representantes de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente criticam a proposta. O advogado Ariel de Castro Alves afirmou que a medida seria inconstitucional e teria caráter eleitoreiro.
Segundo ele, adolescentes já respondem por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a redução da idade penal não resolveria os problemas de violência e exclusão social.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que o país tenha aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.