A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta, criou a comissão especial que vai analisar o texto.
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade da proposta em junho. Agora, a comissão será responsável por aprofundar o debate, promover audiências públicas e ouvir especialistas.
Ao fim dos trabalhos, os deputados votarão um parecer favorável ou contrário à PEC. Em seguida, a proposta poderá seguir para análise do plenário da Câmara. O relator do texto ainda não foi definido.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que, em casos de crimes graves, a maioridade penal passe de 18 para 16 anos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme legislação específica.
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes. O colegiado terá prazo inicial de 10 sessões do plenário para discutir e apresentar alterações ao texto. Depois, poderá utilizar até 40 sessões para concluir e votar o parecer final. Encerrada essa etapa, a proposta poderá ser levada ao plenário da Câmara, conforme o regimento interno.