O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que proibiu visitas à sua prisão domiciliar por 30 dias.
O ministro Alexandre de Moraes impôs a restrição na semana passada. A decisão ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro também segue proibido de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.
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Além disso, Moraes vetou visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro. A decisão ainda impede a divulgação de manifestos político-eleitorais por qualquer meio, inclusive com a participação de terceiros.
No recurso, a defesa sustenta que as restrições violam as liberdades de pensamento e de manifestação garantidas pela Constituição. Os advogados afirmam que a decisão amplia os limites da execução penal e cria restrições que não constam na sentença nem na legislação.