A PEC da Segurança Pública deve avançar no Senado na próxima quarta-feira (2). A proposta, de número 18/2025, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O relator apresentou o parecer nesta terça-feira (25) e decidiu manter o texto aprovado pela Câmara. Segundo Carvalho, mudanças neste momento poderiam atrasar a análise da proposta, já que o texto teria de voltar aos deputados.
A PEC altera regras constitucionais sobre segurança pública, sistema penitenciário, inteligência e financiamento. Além disso, busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime.
Regras mais duras para facções
Entre as principais medidas, a proposta prevê tratamento mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.
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O texto também prevê regimes especiais de prisão para chefes dessas organizações, com possibilidade de cumprimento da pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Mudanças nas forças de segurança
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece atuação integrada entre os órgãos de segurança.
Além disso, o texto amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais para organizar a atuação no sistema prisional.
Mais recursos para segurança
A proposta também altera as regras de financiamento do setor. Entre as medidas, estão repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
O texto ainda prevê destinação de parte dos recursos do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para financiar políticas de segurança pública e execução penal.
Emendas
Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores e manteve o texto aprovado pela Câmara. Segundo o relator, mudanças nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica e atrasar a tramitação.
A PEC 18/2025 segue em análise na CCJ do Senado.