Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida valerá até que a Corte analise ações que contestam a constitucionalidade da norma.

A decisão foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes e que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Ao justificar a decisão, Moraes afirmou que não seria adequado analisar pedidos de diminuição de pena com base na nova norma enquanto o STF ainda avalia questionamentos sobre sua validade jurídica.

A constitucionalidade da lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

Na decisão, o ministro afirmou que o surgimento das ações no Supremo representa um fato novo capaz de influenciar o julgamento dos pedidos apresentados pelas defesas, tornando necessária a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica até que o plenário da Corte decida sobre o tema.

Moraes também determinou que o cumprimento das penas siga normalmente, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente.

Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre a nova legislação.