O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar, nesta terça-feira (4), uma proposta que estabelece novas regras para prevenir conflitos de interesse envolvendo magistrados. A sessão também prevê a análise de mudanças nas punições aplicadas a juízes condenados por infrações disciplinares graves.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Batizada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, a medida disciplina situações como a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados nos tribunais. A sessão está marcada para começar às 10h.
Código de Ética também está em discussão
Além da proposta no CNJ, o STF discute a criação de um Código de Ética para os ministros da Corte.
A iniciativa foi anunciada por Edson Fachin em fevereiro, quando assumiu a presidência do Supremo. Na ocasião, o ministro designou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta.
O debate ganhou força durante as investigações envolvendo o Banco Master, que mencionaram os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
CNJ também pode alterar punição aplicada a magistrados
Outro tema previsto na pauta é o fim da aposentadoria compulsória como penalidade administrativa máxima para magistrados condenados por condutas graves, como venda de sentenças, assédio moral e assédio sexual.
A discussão ocorre após decisão do STF que afastou a aposentadoria compulsória como sanção definitiva nesses casos.
Pelo entendimento da Corte, depois da condenação administrativa pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) propor ação no Supremo para que os ministros decidam sobre a eventual perda do cargo do magistrado.
Mais de 120 magistrados já receberam a punição
Criado em 2005 para fiscalizar a atuação de juízes e desembargadores, o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados ao longo de duas décadas.
Até a decisão do STF, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelecia essa medida como a punição disciplinar mais severa. Mesmo afastados das funções, os magistrados continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.