O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para reforçar o controle das emendas parlamentares.
A decisão ocorreu após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF). Os documentos apontam a repetição de irregularidades na execução das emendas.
Além disso, Dino determinou que as duas Casas informem ao STF como ocorre a indicação das emendas. A prestação de informações deverá incluir uma proposta de matriz de responsabilidades. O documento precisará identificar os agentes envolvidos em todas as etapas da liberação e do pagamento dos recursos.
Segundo o ministro, a proposta também deverá definir a responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.
Na decisão, Dino afirmou que a destinação de emendas envolve uma questão constitucional e não se limita ao campo da discricionariedade política.
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Para reforçar o entendimento, o ministro declarou que a aplicação de recursos públicos deve seguir as regras previstas na Constituição. Ele também afirmou que indicar uma emenda Pix não pode ser tratado como uma simples transferência bancária entre pessoas.
Por fim, Flávio Dino concedeu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentem manifestação ao Supremo.