O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15/10/2026), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), amplia a contratação de funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, eleva o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a inflação acumulada desde então supera 54%.
MEI poderá contratar dois funcionários
O projeto também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou a importância do MEI para a inclusão produtiva. Segundo a justificativa do governo, cerca de 17 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças.
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A ampliação do teto terá impacto orçamentário estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O texto prevê a remissão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Além disso, precisará desistir das ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos. O projeto dispensa honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos, conforme as condições previstas no texto.
Licitações terão limite maior
A proposta também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Como o projeto ainda depende de sanção presidencial, as novas regras não estão em vigor. Até lá, permanecem os limites atuais de faturamento e de contratação de funcionários.