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Os participantes do programa Nota Legal têm até esta terça-feira (30) para informar uma conta bancária e resgatar os créditos acumulados com a inclusão do CPF nas notas fiscais. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), cerca de 952 mil contribuintes ainda não realizaram o procedimento.
Ao todo, mais de R$ 174,9 milhões permanecem disponíveis para resgate. Até o momento, aproximadamente 159,5 mil participantes cadastraram os dados bancários e garantiram o recebimento de R$ 43,4 milhões.
Entre as regiões administrativas com maior número de contribuintes que ainda não informaram a conta bancária estão o Plano Piloto, com 122.369 pessoas, seguido por Ceilândia, com 84.737, e Taguatinga, com 81.036.
Para solicitar o depósito, o participante deve acessar a área restrita do portal do Nota Legal e informar os dados da conta bancária. O resgate está disponível para quem possui saldo superior a R$ 25.
Quem não solicitar o crédito dentro do prazo poderá utilizar os valores futuramente para obter desconto em tributos como IPVA e IPTU. Os créditos permanecem válidos por dois anos.
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