As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, foram publicadas na noite desta sexta-feira (10). As medidas passam a valer em 17 de julho e obrigam a exibição de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas. Além disso, ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas para reduzir os riscos aos consumidores.
As normas constam em duas portarias assinadas pelo Ministério da Fazenda e, em conjunto, pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o governo, a iniciativa reforça a fiscalização e amplia a proteção aos apostadores.
Alertas passam a ser obrigatórios
Todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão incluir um dos seguintes avisos em suas campanhas:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Os alertas deverão aparecer na horizontal, de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% do tamanho da publicidade. O modelo segue o padrão adotado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Propagandas terão novas restrições
As portarias também proíbem práticas consideradas capazes de estimular o jogo de forma inadequada. Dessa forma, as empresas não poderão:
- Inflação usada para corrigir salários acumula 4,33% em 12 meses
- Receita paga hoje maior lote da restituição do Imposto de Renda
- Conar suspende anúncios de bets na CazéTV durante a Copa
- Pix por aproximação passa a mostrar saldo antes do pagamento
- Receita Federal libera consulta a restituições do IR 2026
- apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
- prometer enriquecimento rápido ou ganhos fáceis;
- criar senso de urgência para incentivar apostas imediatas;
- divulgar históricos de prêmios para estimular novos jogos;
- induzir consumidores ao erro com informações falsas;
- utilizar conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo;
- direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
Além disso, as campanhas não poderão associar as apostas ao sucesso financeiro, pessoal ou social, nem apresentar o jogo como prioridade na vida.
Comentaristas não poderão incentivar apostas
Outra mudança atinge as transmissões esportivas. A partir de 17 de julho, comentaristas, analistas e especialistas ficarão impedidos de usar sua autoridade técnica para recomendar apostas durante eventos esportivos.
A norma também veta análises, estratégias ou opiniões que possam influenciar o público a apostar em partidas ou mercados específicos.
Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o objetivo é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo às apostas.
Governo reforça combate às bets ilegais
As novas regras também proíbem a divulgação de empresas sem autorização para operar no Brasil. A restrição vale para veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros canais de divulgação.
Segundo Durigan, a política do governo é de “tolerância zero” com as bets ilegais. Além disso, a medida complementa ações recentes, como a remoção de milhares de sites irregulares e a fiscalização de fintechs que movimentavam recursos dessas plataformas.
Descumprimento pode gerar multas
As empresas autorizadas que desrespeitarem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas. Entre as punições estão multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por até 180 dias e cassação da licença em casos graves de reincidência.
Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela veiculação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também poderá responsabilizar as casas de apostas por infrações cometidas por influenciadores contratados e determinar a retirada do conteúdo considerado irregular.