O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação para obter eventuais registros de entrada e saída de pessoas no Senado. Entre os nomes citados estão a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O parecer foi enviado nesta quinta-feira (22) e integra um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar afirma que o Senado negou os pedidos de acesso aos registros por considerar que os dados envolvem informações pessoais.
Além de Viviane Barci e Vorcaro, Kilter solicita eventuais registros de visitas do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Gonet cita entendimento do STF
No parecer, Gonet argumenta que o pedido não atende aos requisitos para o uso de mandado de segurança. Segundo ele, a jurisprudência do Supremo não permite que uma pessoa utilize esse instrumento, em nome próprio, para defender direitos coletivos.
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“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo”, afirmou o procurador-geral. Para Gonet, essa ausência afasta a legitimidade do vereador para apresentar a ação.
O ministro Luiz Fux é o relator do caso no STF. Até o momento, não há data prevista para o julgamento ou para a decisão.