A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O parecer foi apresentado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Além disso, Messias pediu ao ministro Luiz Fux que aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido para suspender os efeitos da MP. A AGU também solicitou uma nova audiência pública sobre o tema.
A suspensão da medida foi solicitada ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades afirmam que a proibição ocorreu de forma abrupta e provocou prejuízos para empresas que investiram no setor durante a vigência do marco regulatório.
Fux é relator de três ações que discutem a legislação das bets. Na sexta-feira (2), o ministro deu prazo de 72 horas para a AGU se manifestar. Pela MP, as plataformas deveriam permitir o saque voluntário dos valores até 23h59 de 5 de outubro. A partir desta terça-feira (6), os sites e aplicativos devem sair do ar.
Argumentos da AGU
A AGU já havia defendido no STF a inconstitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas online em 2018 e 2023. Agora, o órgão afirma que a experiência de regulamentação não foi suficiente para proteger a população.
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Segundo Messias, órgãos públicos identificaram impactos relacionados ao endividamento das famílias, à saúde, à proteção de crianças e adolescentes e a pessoas em situação de vulnerabilidade. A AGU também citou aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
O governo estima que o fim das bets provoque uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano na arrecadação de impostos. Para a AGU, porém, essa perda não caracteriza renúncia fiscal, já que resulta da extinção da atividade econômica.
Próximos passos
Fux ainda deverá analisar os pedidos apresentados no processo. A AGU quer que o ministro ouça primeiro a PGR e realize uma nova audiência pública antes de decidir sobre a validade da MP.