A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura ao decano da Corte, Gilmar Mendes. Os advogados argumentam que, enquanto o caso não for redistribuído, cabe ao ministro mais antigo analisar questões urgentes.
Paralelamente, a defesa apresentou uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pedindo uma medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro. Os advogados alegam que a atuação de Fachin viola o princípio do juiz natural e a Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê que os processos sejam conduzidos por um juiz previamente estabelecido por lei.
A contestação é contra a decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve na Presidência do STF a competência para decidir questões urgentes da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Preso preventivamente desde março, sob a justificativa de risco às investigações e à ordem pública, Vorcaro está custodiado na Papudinha, no Distrito Federal.
Em nota, os advogados afirmaram que não existe previsão legal para que o presidente do STF conduza, fora do recesso ou das férias, uma investigação distribuída a outro ministro. A defesa também sustenta que a Constituição proíbe a avocação de processos.
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Fachin nega ter assumido a relatoria e afirma que ela permanece com André Mendonça, embora as questões urgentes estejam temporariamente sob responsabilidade da Presidência do Supremo.
Além da petição internacional, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão. No recurso, argumenta que o Regimento Interno do STF determina que questões urgentes sejam analisadas pelo decano, função atualmente exercida por Gilmar Mendes.