Fux determina suspensão de ações contra o fim das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país contra a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo analise a constitucionalidade da medida.

A proibição está prevista na Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto impede, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas de quota fixa.

A medida é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Paralelamente, empresas do setor recorreram à Justiça Federal em diferentes estados para tentar obter decisões que permitam a retomada das atividades.

Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar três casas de apostas a operar, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a decisão após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a PGR, mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas no estado.

Ao solicitar a suspensão nacional das ações, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes provoca insegurança jurídica. Fux concordou com o pedido e apontou o risco de decisões conflitantes sobre a liberação de uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social.

Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir o tema, antes de encaminhar o caso ao plenário. Durante o encontro, Fux afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas.