Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ficar atentos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As novas regras alteram o modelo de cobrança e arrecadação de tributos no país e impactam a emissão de documentos fiscais.
Para facilitar o processo, o Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou a adoção do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que simplifica a emissão de documentos fiscais relacionados ao ICMS. A ferramenta já é utilizada por produtores rurais pessoa física no Distrito Federal e passará a atender um número maior de contribuintes.
A Reforma Tributária prevê a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, incluindo os MEIs.
A habilitação para uso do aplicativo pelos novos contribuintes estará disponível a partir de 1º de julho. Segundo auditores da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Economia do DF, empresas do Simples Nacional poderão emitir NFC-e pelo aplicativo, enquanto os MEIs terão acesso à emissão tanto da NF-e quanto da NFC-e.
Prazo prorrogado para adequação
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O Governo do Distrito Federal também prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para que contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais, via webservice, realizem a adequação à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional.
A medida busca garantir uma transição mais tranquila para o novo modelo fiscal previsto pela Reforma Tributária.