O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) para definir as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como...
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ficar atentos às...