Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt por caso da Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por irregularidades relacionadas à Operação Lava Jato. A decisão interrompe o afastamento de dois anos e restabelece o pagamento integral do salário, além das gratificações e dos benefícios do cargo.

Um dos principais argumentos de Fux foi a prescrição. Segundo o ministro, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos para abrir o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O conselho já tinha conhecimento das possíveis irregularidades desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação apresentada por parlamentares, mas instaurou o procedimento apenas em junho de 2024.

A investigação envolveu a homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. A proposta previa destinar R$ 2 bilhões, recuperados nos Estados Unidos, a uma fundação de interesse social para combater a corrupção. A entidade seria administrada por integrantes da força-tarefa e ficou conhecida como “Fundação Dallagnol”, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol. O acordo foi suspenso naquele ano pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fux também considerou que o CNJ não demonstrou que Hardt agiu intencionalmente para cometer irregularidades ou beneficiar a si mesma ou terceiros. O ministro destacou que magistrados não podem ser punidos apenas por decisões posteriormente consideradas equivocadas, quando se trata de interpretação ou aplicação da lei.

Em agosto de 2026, o CNJ havia condenado a juíza à disponibilidade com vencimentos proporcionais, o que implicava redução salarial e possibilidade de corte de gratificações e benefícios. Atualmente, Hardt é juíza substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba, mas está afastada por licença médica há pelo menos três meses.

Com a liminar, ela recupera a remuneração integral e poderá retornar ao exercício das funções quando terminar a licença de saúde. A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF.