TJ-GO derruba liminar e autoriza expansão do IA Contra o Crime

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, suspendeu a liminar que havia interrompido um contrato de R$ 304 milhões relacionado à ampliação do programa IA Contra o Crime. A decisão também restabelece a parceria entre a estatal Goiás Telecomunicações e uma empresa privada responsável pela expansão do sistema.

Ao justificar a medida, o magistrado afirmou que a paralisação do projeto poderia comprometer a execução de uma política pública já estruturada e causar prejuízos de difícil reversão à administração pública.

Com a decisão, o Governo de Goiás poderá dar continuidade às ações previstas para a ampliação do programa, que incluem a instalação de 4.435 câmeras de monitoramento e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs).

A suspensão da liminar foi publicada nesta quarta-feira (24), após pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que alegou possíveis impactos à economia e à segurança pública caso o contrato permanecesse suspenso.

MP-GO questiona contratação

A liminar derrubada havia sido concedida a pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que questiona a contratação direta realizada pelo governo estadual e a parceria tecnológica firmada para a expansão do sistema de videomonitoramento com inteligência artificial.

Segundo o desembargador, a decisão não analisa o mérito da ação, mas busca preservar o interesse público até a análise definitiva do caso.

Prazo para manifestação

Com a nova decisão, os efeitos da liminar permanecem suspensos até o julgamento final do pedido. O Ministério Público de Goiás terá prazo de 72 horas para se manifestar nos autos.

Em nota, a empresa parceira informou que a decisão reforça a legalidade da parceria e afirmou confiar no esclarecimento dos fatos durante o andamento do processo.