O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) responder aos pedidos que defendem a retomada das apostas online no Brasil.
Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram os pedidos ao ministro.
As entidades querem que o STF suspenda a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A MP proibiu a exploração e a publicidade das apostas online.
Pelas regras da medida, as plataformas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores que ainda estão nas contas. A partir de 6 de outubro, as empresas deverão bloquear os sites e aplicativos de apostas.
Fux também já determinou, no mesmo processo, medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos desses benefícios em apostas.
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Agora, a AGU terá 72 horas para apresentar sua manifestação. Depois disso, Fux poderá analisar os pedidos apresentados pelas entidades do setor.