O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (27) a julgar se provedores de internet precisam de autorização judicial para entregar dados de usuários a autoridades durante investigações.
Até o momento, o placar está em 2 votos a 0 pela validade da regra. O julgamento, porém, foi suspenso e ainda não tem data definida para continuar.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade busca garantir a aplicação do artigo 10 do Marco Civil da Internet, que exige decisão judicial para o fornecimento de registros armazenados pelos provedores.
Zanin defende proteção à privacidade
Relator do processo, o ministro Cristiano Zanin votou pela constitucionalidade da exigência. Segundo ele, a Constituição protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos.
- Corregedor do TSE revoga suspensão de canal de apoio a Lula
- TSE suspende canal “Exército do Lula” no WhatsApp após pedido de Flávio Bolsonaro
- Fachin nega acesso de Fux ao inquérito das Fake News e prevê arquivamento no STF
- TSE manda retirar vídeos de Lula e Janja sobre programas sociais
- Moraes determina prisão de Eduardo Bolsonaro após condenação definitiva
O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto de Zanin.
A Abrint afirma que empresas recebem diariamente pedidos de acesso a endereços IP feitos diretamente por delegados, órgãos administrativos e pelo Ministério Público, sem decisão judicial prévia.
Provedores apontam insegurança
Durante o julgamento, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, afirmou que a falta de uma regra clara gera riscos para as empresas.
Segundo ela, os provedores ficam entre fornecer os dados e correr o risco de sofrer ações dos usuários ou negar o pedido e enfrentar possíveis investigações por desobediência.
Agora, o STF deverá retomar a análise em outra sessão para definir a validade da regra do Marco Civil da Internet.